As referências feitas no Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, ao «director-geral dos Serviços Judiciários» consideram-se feitas ao «director-geral da Administração da Justiça».
As referências feitas no Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, ao «director-geral dos Serviços Judiciários» consideram-se feitas ao «director-geral da Administração da Justiça».