Art.º 86 · Decreto-Lei n.º 20/2013 — Rotulagem e folheto informativo

1 -O medicamento objeto de importação paralela respeita o disposto no presente decreto-lei relativamente à rotulagem e folheto informativo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -A rotulagem inclui ainda:
1. a)O nome do medicamento;
2. b)A indicação «IP»;
3. c)O nome ou firma e domicílio ou sede do importador paralelo;
4. d)[Revogada];
5. e)O número de registo atribuído pelo INFARMED, I.P.
3 -O folheto informativo contém ainda, além dos elementos resultantes dos números anteriores:
1. a)As precauções particulares de conservação do medicamento objeto da autorização de importação paralela, se forem diferentes das do medicamento considerado;
2. b)A data da última revisão do folheto informativo do medicamento objeto da importação paralela, em vez da data referida na alínea j) do n.º 3 do artigo 106.º

Artigo 86.º — Rotulagem e folheto informativo