São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro;
- b)O n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/2021