Artigo 6.º — Competência

RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/03/2025

1 -A identificação e a designação das infraestruturas críticas são efetuadas pelo Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE).
2 -O CNPCE aprova, igualmente, os critérios de identificação das infraestruturas críticas, mediante proposta das respetivas entidades setoriais.
3 -O CNPCE pode solicitar parecer a outras entidades que considere relevantes, para efeitos do disposto no número anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 24/03/2025

Original

Em vigor de 28/01/2022 a 23/03/2025