Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 20/2022 — Designação das infraestruturas críticas nacionais

1 -O CNPCE procede à designação das infraestruturas críticas nacionais e notifica-a ao operador, dando conhecimento à respetiva entidade setorial, ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) e ao presidente da Câmara Municipal territorialmente competente.
2 -A designação prevista no número anterior pode ser alterada ou revogada pelo CNPCE, na sequência de proposta fundamentada:
1. a)Da respetiva entidade setorial;
2. b)Do operador, com a concordância da respetiva entidade setorial.
3 -No caso previsto no número anterior, a alteração ou revogação são notificadas ao operador, sendo dado conhecimento à respetiva entidade setorial, ao Secretário-Geral do SSI e aos presidentes das Câmaras Municipais territorialmente competentes.

Artigo 9.º — Designação das infraestruturas críticas nacionais