Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 20/85 — (Âmbito pessoal)

1 -Podem beneficiar do subsídio de desemprego os trabalhadores que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Tenham sido trabalhadores por conta de outrem durante, pelo menos, 36 meses consecutivos, a tempo inteiro ou a tempo parcial;
2. b)Estejam em situação de desemprego involuntário;
3. c)Tenham capacidade para o trabalho;
4. d)Estejam disponíveis para o trabalho;
5. e)Estejam inscritos como candidatos a emprego no centro de emprego da sua área de residência;
6. f)Sejam beneficiários do regime geral da Segurança Social, contribuindo sobre salários reais e com folhas de remunerações entradas relativamente ao período de emprego referido na alínea a);
7. g)Não sejam beneficiários de pensão de invalidez ou de velhice, ainda que de natureza não contributiva.
2 -Consideram-se trabalhadores por conta de outrem os trabalhadores cooperadores e os membros dos colectivos de trabalhadores das empresas em auto-gestão.
3 -Para efeitos do preenchimento das condições previstas na alínea f) do n.º 1 são consideradas as situações de equivalência à entrada de contribuições.

Artigo 2.º — (Âmbito pessoal)