Artigo 27.º — (Criação de emprego)

Nos casos em que o beneficiário o requeira, apresentando projecto para criação do seu próprio emprego, pode ser autorizado o pagamento do montante global do subsídio de desemprego a que tenha direito, como forma de financiamento, nos termos de regulamento a aprovar pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social.