Artigo 36.º — (Alargamento do regime)

Os trabalhadores legalmente sujeitos a descontos para o Fundo de Desemprego e que não estejam abrangidos pelo regime geral da Segurança Social beneficiam da protecção estabelecida no presente diploma, em termos a regulamentar por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social.