Artigo 37.º — (Trabalhadores agrícolas)

Enquanto não estiverem abrangidos pelo regime geral da Segurança Social, os trabalhadores agrícolas com o período de emprego indicado na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º e a correspondente entrada de contribuições no regime especial de abono de família têm direito ao subsídio social de desemprego nas condições previstas neste diploma.