Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 20/85 — (Instrução de requerimento)

1 -Com o requerimento de subsídio de desemprego deve o trabalhador apresentar:
1. a)Declaração da entidade empregadora, de modelo a aprovar por portaria do Ministro do Trabalho e Segurança Social;
2. b)Cartão ou credencial de beneficiário da Segurança Social.
2 -Em caso de rescisão do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador com fundamento em justa causa, o requerimento, além dos elementos constantes do número anterior, deve ser instruído com cópia do documento em que essa decisão é comunicada à entidade empregadora.
3 -Em caso de impossibilidade ou recusa da entidade empregadora de entregar ao trabalhador a declaração referida na alínea a) do n.º 1, a sua emissão compete à Inspecção-Geral do Trabalho, que, a requerimento do interessado, a deve emitir no prazo máximo de 15 dias.
4 -O prazo previsto no n.º 1 do artigo 7.º suspende-se pelo tempo necessário à emissão da declaração prevista no número anterior.

Artigo 8.º — (Instrução de requerimento)