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Artigo 3.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/03/1996

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 28/03/1996

Lei n.º 2/88 - 1.ª Série(26/01/1988)

Original

Versão 1

Em vigor de 13/02/1986 a 27/03/1996