Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 20/92 — Objecto

1 -A comercialização de alimentos simples para animais rege-se pelo disposto no presente diploma, sem prejuízo da legislação em vigor referente a:
1. a)Fabrico, comercialização e utilização de aditivos nos alimentos para animais;
2. b)Comercialização e utilização de produtos proteicos obtidos a partir de microrganismos, de compostos azotados não proteicos, de ácidos aminados e seus sais e de análogos hidroxilados dos ácidos aminados em alimentação animal;
3. c)Substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos para animais;
4. d)Fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos produtos destinados à alimentação humana e animal.
2 -Para efeitos do presente diploma, são considerados alimentos simples para animais os diferentes produtos de origem vegetal ou animal, no estado natural, frescos ou conservados e os derivados da sua transformação industrial, bem como as substâncias, orgânicas ou inorgânicas, contendo ou não aditivos, que se destinam à alimentação animal por via oral.

Artigo 1.º — Objecto