Artigo 5.º — Destino do montante das coimas

Vigente desde: 08/02/1992

1 -O produto das coimas aplicadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, em virtude da violação do disposto no presente diploma, constitui receita dos seguintes organismos ou entidades:
1. a)20% para a Direcção-Geral de Inspecção Económica;
2. b)20% para o Instituto de Qualidade Alimentar;
3. c)60% para os cofres do Estado.
2 -Os produtos das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui sua receita própria.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/02/1992