Artigo 8.º — Norma revogatória

São revogados o Decreto-Lei n.º 57/85, de 6 de Março, e as Portarias n.os 162/85, de 23 de Março, 207/86, de 12 de Maio, e 158/85, de 21 de Março, e as alíneas a), b), c), d), e), f), h), i), j), k), l), m) e n) do artigo 1.º da Portaria n.º 22767, de 5 de Julho de 1967.