Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 20-A/2023 — Regime jurídico

1 -O regime jurídico aplicável aos programas financiados pelos fundos europeus é constituído:
1. a)Pela legislação europeia aplicável aos fundos europeus;
2. b)Pelo Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro;
3. c)Pelo presente decreto-lei e respetivas adaptações aplicáveis às regiões autónomas;
4. d)Pelas portarias que aprovam a regulamentação específica de aplicação dos fundos europeus;
5. e)Pelos regulamentos administrativos que definem normas de procedimento, emitidos pelos órgãos de certificação e pagadores do Portugal 2030 e do programa FAMI;
6. f)Pelos avisos para apresentação de candidaturas emitidos pelos órgãos de gestão do Portugal 2030 e do programa FAMI.
2 -O regime jurídico referido no número anterior é complementado:
1. a)Pelas deliberações da competência do órgão de coordenação política do Portugal 2030;
2. b)Pelas orientações técnicas da competência do órgão de coordenação técnica, dos órgãos de certificação ou pagadores do Portugal 2030 e do programa FAMI;
3. c)Pelas orientações técnicas da competência do órgão de auditoria do Portugal 2030 e do programa FAMI;
4. d)Pelas orientações de gestão da competência dos órgãos de gestão do Portugal 2030 e do programa FAMI.
3 -Sem prejuízo das publicações obrigatórias, os elementos referidos nos números anteriores são também publicitados no Portal dos Fundos Europeus e nas páginas da Internet dos órgãos de coordenação técnica e dos órgãos de gestão respetivos, em versão permanentemente atualizada e consolidada.

Artigo 10.º — Regime jurídico

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