- 1 -Os prazos previstos no presente diploma contam-se por dias úteis.
- 2 -Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a contar.
- 3 -Quando o prazo termine em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
Artigo 9.º — Contagem de prazos
Vigente desde: 22/03/2023
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Em vigor desde 22/03/2023