O presente decreto-lei procede à primeira alteração à Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro, que procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/02/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/02/2024