Ao pagamento das coimas aplica-se o disposto no artigo 17.º
Versão 3
Revogado desde 05/07/2001
Versão 2
Em vigor de 29/11/1993 a 04/07/2001
Decreto-Lei n.º 394/93 - 1.ª Série(24/11/1993)
Versão 1
Em vigor de 28/02/1990 a 28/11/1993