Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras
É aprovado o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
As normas, ainda que de natureza processual, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras só se aplicam a factos praticados posteriormente à entrada em vigor do presente diploma.
Para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras não se consideram declarações as relações de bens ou equivalentes que devam ser entregues para efeitos de imposto sucessório, mantendo-se em vigor o regime definido no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do presente decreto-lei.
Para os efeitos do presente Regime Jurídico, constitui infracção fiscal todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei fiscal anterior.
As infracções fiscais dividem-se em crimes e contra-ordenações fiscais.
Os incapazes imputáveis são pessoalmente responsáveis pelas infracções comissivas por si praticadas.
A determinação da medida de pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á de acordo com as disposições aplicáveis do Código Penal e considerando, sempre que possível, o prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional.
Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime previsto neste Regime Jurídico e crime comum, as penas previstas para ambos os crimes são cumuláveis desde que tenham sido violados interesses jurídicos distintos.
Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação previstos neste Regime Jurídico, será o agente punido apenas pelo crime.
As penas prescrevem no prazo de 10 anos.
O cumprimento da pena de multa nunca exonera do pagamento do imposto devido e acréscimos legais.
Sem prejuízo dos limites máximos fixados no artigo anterior, a determinação da medida das coimas far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa e da situação económica do agente e deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação.
Ao pagamento das coimas aplica-se o disposto no artigo 17.º
As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações pagas aos trabalhadores o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entregarem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, no período de 90 dias, do mesmo se apropriando, serão punidas com as penas previstas no artigo 24.º
O disposto no artigo 26.º é aplicável, com as devidas adaptações, aos crimes contra a segurança social.
À revelação ou aproveitamento de segredo fiscal de que se tenha conhecimento no exercício das respectivas funções ou por causa delas, quando devidos a negligência, será aplicável coima de 5000$00 a 250000$00.
À falta de designação de uma pessoa com residência, sede ou direcção efectiva em território nacional para representar, perante a administração fiscal, as entidades não residentes neste território, no que respeita a obrigações emergentes da relação jurídico-tributária, bem como à designação que omita a aceitação expressa pelo representante, será aplicável coima de 5000$00 a 500000$00 ou, tratando-se de pessoa colectiva ou entidade fiscalmente equiparada, de 10000$00 a 1000000$00.
À transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a imposto, obtidos em território português por entidades não residentes, sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido, será aplicável coima de 30000$00 a 3000000$00, salvo se se tratar de pessoa colectiva ou entidade fiscalmente equiparada, caso em que a coima aplicável poderá ascender até ao montante de 6000000$00.
Ao processamento dos crimes fiscais são aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal e da legislação complementar, salvo quando as disposições processuais das leis fiscais dispuseram de forma diferente.
Concluído o processo de averiguações, a entidade referida no n.º 1 do artigo anterior emite sobre ele parecer fundamentado, remetendo o auto de averiguações do Ministério Público competente.
No processo penal por crimes fiscais previstos no presente diploma é admissível instrução, sendo tais crimes julgados nos termos das disposições constantes do livro VII do Código de Processo Penal.
Para os efeitos da presente lei, as regras relativas à competência por conexão previstas no Código de Processo Penal valem exclusivamente para os processos penais fiscais entre si.
A sentença proferida em processo de impugnação judicial e a que tenha decidido da oposição de executado, nos termos do Código de Processo Tributário, uma vez transitadas, constituem caso julgado para o processo penal fiscal apenas relativamente às questões nelas decididas e nos precisos termos em que o foram.
Quando o processo penal respeitar a crimes contra a segurança social, os poderes conferidos nas disposições deste capítulo ao director distrital de Finanças e aos agentes de administração fiscal cabem, respectivamente, ao presidente do conselho directivo do centro regional de segurança social territorialmente competente e aos funcionários e agentes integrados na estrutura orgânico-funcional desta instituição.
Ao processo das contra-ordenações fiscais são aplicáveis as disposições da II parte do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, salvo quando as disposições processuais das contra-ordenações fiscais dispuserem de forma diferente.
Quando se verifique concurso de crime e contra-ordenação ou quando, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a título de crime e outra a título de contra-ordenação, o processamento da contra-ordenação caberá à autoridade competente para a averiguação criminal, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 43.º e 44.º
Sem prejuízo da aplicação subsidiária do capítulo IX do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, nomeadamente nos casos do artigo 53.º e do n.º 2 do artigo 55.º do presente Regime Jurídico, as custas em processo de contra-ordenação fiscal reger-se-ão pelas disposições do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 449/71, de 26 de Outubro.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.