Artigo 4.º — Direito subsidiário

RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/07/2001

1 -Aos crimes fiscais são aplicáveis, subsidiariamente, o Código Penal e legislação complementar.
2 -Às contra-ordenações fiscais são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições da I parte do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 05/07/2001

Original

Em vigor de 28/02/1990 a 04/07/2001

Comparar versões deste artigo