Artigo 9.º — Penas aplicáveis aos crimes fiscais

RevogadoVersão 3Vigente desde: 05/07/2001

1 -As penas principais aplicáveis aos crimes fiscais cometidos por pessoas singulares são exclusivamente de prisão ou multa.
2 -Aos crimes fiscais cometidos por pessoas colectivas ou entidades fiscalmente equiparadas é aplicável a pena de multa.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 05/07/2001

Alterado

Em vigor de 29/11/1993 a 04/07/2001

Decreto-Lei n.º 394/93 - 1.ª Série(24/11/1993)

Original

Em vigor de 28/02/1990 a 28/11/1993

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