- 1 -O conceito de «rendimento anual» a que se refere o artigo 5.º deve entender-se como incluindo os rendimentos considerados para determinação da taxa geral de IRS aplicável, incluindo as deduções específicas aos rendimentos de IRS considerados para determinação da taxa, bem como os rendimentos considerados para efeitos da aplicação das taxas especiais a que se refere o artigo 72.º do Código do IRS.
- 2 -O disposto no número anterior tem caráter interpretativo, ficando salvaguardados todos os efeitos já produzidos decorrentes da execução do presente decreto-lei, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Código Civil.
Artigo 5.º-B — Rendimentos abrangidos
AditadoVigente desde: 10/11/2023
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2023
Decreto-Lei n.º 103-B/2023 - 1.ª Série(09/11/2023)