Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 20-G/2020 — Pagamentos às pequenas e médias empresas beneficiárias

1 -Os pagamentos aos beneficiários são efetuados pelos organismos referidos no n.º 2 do artigo anterior.
2 -Os pedidos de pagamento são apresentados pelos beneficiários no Balcão 2020.
3 -Os pagamentos obedecem aos seguintes procedimentos:
1. a)É processado um adiantamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;
2. b)O pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto.

Artigo 22.º — Pagamentos às pequenas e médias empresas beneficiárias