Art.º 119 · Decreto-Lei n.º 200/2004 — Normas imperativas

1 -É nula qualquer convenção das partes que exclua ou limite a aplicação das normas anteriores do presente capítulo.
2 -É em particular nula a cláusula que atribua à situação de insolvência de uma das partes o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira nesse caso à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia em termos diversos dos previstos neste capítulo.
3 -O disposto nos números anteriores não obsta que a situação de insolvência possa configurar justa causa de resolução ou de denúncia em atenção à natureza e conteúdo das prestações contratuais.

Artigo 119.º — Normas imperativas