Verificado o direito de restituição ou separação de bens indivisos ou apurada a existência de bens de que o insolvente seja contitular, só se liquida no processo de insolvência o direito que o insolvente tenha sobre esses bens.
Artigo 159.º — Contitularidade e indivisão
Vigente desde: 18/08/2004
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Em vigor desde 18/08/2004