Artigo 21.º — Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro

O artigo 16.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º

[...]

1. 1 -A reestruturação, a fusão e a extinção de institutos públicos são objecto de diploma de valor igual ou superior ao da sua criação.
2. 2 -...