São revogados:
- a)Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro;
- b)O n.º 7 do artigo 36.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro;
- c)A alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º e o n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro;
- d)O n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho.