Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 200/2007 — Requisitos de admissão

1 -Só podem ser admitidos a concurso os docentes a que se refere o artigo 2.º que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Possuam uma das seguintes habilitações:
  1. i)Titularidade do grau académico de licenciado e qualificação profissional para a docência;
  2. ii)Curso de formação complementar conferente do grau académico de licenciado;
  3. iii)Diploma de estudos superiores especializados;
2. b)Não estejam na situação de incapacidade para o exercício de funções docentes ou com dispensa total ou parcial da componente lectiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro.
2 -Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no número anterior até ao termo do prazo para apresentação da candidatura.

Artigo 13.º — Requisitos de admissão