Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 200/2015 — Aconselhamento estratégico

1 -A Comissão, sempre que considere oportuno, pode prestar aconselhamento estratégico, o qual pode incidir sobre qualquer aspeto que se revista de relevância para os objetivos do ITI Mar.
2 -O aconselhamento estratégico visa aumentar o desempenho dos FEEI na temática do mar e a respetiva articulação com a política pública para o mar, bem como a articulação entre programas operacionais.
3 -Constitui informação de suporte para o aconselhamento estratégico a monitorização dos FEEI na temática do mar e o interesse de potenciais promotores avaliado a partir da bolsa de intenções de projetos, estabelecida nos termos do disposto no artigo 9.º
4 -Constitui ainda informação de suporte para o aconselhamento estratégico os resultados que decorram da discussão, ao nível do Plano de Ação da Estratégia Marítima da União Europeia para a Área do Atlântico, relativa a projetos multinacionais, mono ou multifundo.
5 -O aconselhamento estratégico reveste as seguintes formas:
1. a)Recomendações, individualizadas ou incluídas no relatório anual de monitorização integrada, que vinculam as entidades que integram a Comissão nas áreas respetivas, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º;
2. b)Orientações, individualizadas ou incluídas no relatório anual de monitorização integrada, de suporte à decisão da CIAM e da CIC Portugal 2020;
3. c)Sugestões tornadas públicas nos sítios na Internet da DGPM e do Portugal 2020.

Artigo 11.º — Aconselhamento estratégico