- 1 -O ITI Mar configura o instrumento que assegura a articulação entre a aplicação dos FEEI e as políticas públicas no mar, em consonância com as prioridades definidas no âmbito da ENM 2013-2020.
- 2 -O ITI Mar inclui os seguintes mecanismos:
- a)Assistência aos potenciais promotores de projetos na temática do mar;
- b)Monitorização e avaliação integradas da utilização dos FEEI no mar.
Artigo 2.º — Definição
Vigente desde: 16/09/2015
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