Com a entrada em vigor dos regulamentos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior são revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, com excepção dos artigos 17.º, 18.º, 31.º, 37.º a 40.º, 45.º a 54.º, 56.º, 75.º, 76.º, 78.º a 81.º, 88.º, 91.º, 100.º, 101.º, 140.º, 157.º, 159.º e 172.º, n.º 2;
- b)Decreto-Lei n.º 8/87, de 6 de Janeiro;
- c)Decreto-Lei n.º 411/88, de 9 de Dezembro;
- d)Decreto-Lei n.º 314/89, de 21 de Setembro;
- e)Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de Janeiro;
- f)Decreto Regulamentar n.º 6/94, de 25 de Fevereiro;
- g)Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro;
- h)Portaria n.º 930/80, de 4 de Novembro;
- i)Portaria n.º 170/82, de 6 de Fevereiro;
- j)Portaria n.º 797/82, de 21 de Agosto;
- l)Portaria n.º 626/84, de 22 de Agosto;
- m)Portaria n.º 964/87, de 29 de Dezembro;
- n)Portaria n.º 382/89, de 31 de Maio;
- o)Portaria n.º 300/90, de 17 de Abril;
- p)Portaria n.º 1154/90, de 23 de Novembro;
- q)Portaria n.º 1155/90, de 23 de Novembro;
- r)Portaria n.º 102/91, de 5 de Fevereiro;
- s)Portaria n.º 290/92, de 2 de Abril;
- t)Portaria n.º 303/92, de 3 de Abril;
- u)Portaria n.º 239/93, de 27 de Fevereiro;
- v)Portaria n.º 596/93, de 19 de Julho;
- x)Portaria n.º 69/94, de 1 de Fevereiro;
- z)Portaria n.º 187/94, de 31 de Março;
- aa)Portaria n.º 1152-I/94, de 29 de Dezembro;
- bb)Portaria n.º 1152-H/94, de 29 de Dezembro;
- cc)Portaria n.º 1159/94, de 31 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Março de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Veiga Simão - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.
Promulgado em 6 de Maio de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Junho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
CAPÍTULO I
Disposições gerais