É criado no Ministério da Justiça o Gabinete de Direito Europeu.
ARTIGO 1.º — (Gabinete de Direito Europeu)
Vigente desde: 24/06/1980
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Em vigor desde 24/06/1980
É criado no Ministério da Justiça o Gabinete de Direito Europeu.
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