Para além das dotações provenientes do Orçamento do Estado, constituem receitas próprias do IND:
- a)As taxas cobradas aos titulares de licenças ou concessões atribuídas pelo IND;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
Artigo 15.º — Receitas
Vigente desde: 13/07/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2001