Art.º 87 · Decreto-Lei n.º 201/2002 — Defesa da concorrência

1 -A actividade das instituições de crédito, bem como a das suas associações empresariais, está sujeita à legislação da defesa da concorrência.
2 -Não se consideram restritivos da concorrência os acordos legítimos entre instituições de crédito e as práticas concertadas que tenham por objecto as operações seguintes:
1. a)Participação em emissões e colocações de valores mobiliários ou instrumentos equiparados;
2. b)Concessão de créditos ou outros apoios financeiros de elevado montante a uma empresa ou a um conjunto de empresas.
3 -Na aplicação da legislação da defesa da concorrência às instituições de crédito e suas associações empresariais ter-se-ão sempre em conta os bons usos da respectiva actividade, nomeadamente no que respeite as circunstâncias de risco ou solvabilidade.

Artigo 87.º — Defesa da concorrência