Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 201/2003 — Segurança dos dados

1 -São objecto de controlo, tendo em vista a segurança da informação:
1. a)Os suportes de dados, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados por qualquer pessoa ou por qualquer forma não autorizada;
2. b)A inserção de dados, a fim de impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, transmissão, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais;
3. c)O acesso aos dados de modo que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessem ao exercício dos seus interesses reconhecidos por lei;
4. d)A transmissão de dados, para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas;
5. e)A introdução de dados, de forma a verificar-se quando e por quem foram introduzidos.
2 -Compete ao director-geral da Administração da Justiça garantir o respeito pelo disposto no número anterior, nomeadamente através da implementação de sistemas de acesso mediante palavras-passe, medidas de restrição de acessos aos equipamentos e aplicações, bem como auditorias para verificação dos acessos ao registo informático de execuções, a realizar através dos mecanismos previstos no artigo 12.º

Artigo 15.º — Segurança dos dados