São revogados os artigos 32.º e 116.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/11/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2005
São revogados os artigos 32.º e 116.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto.
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