- 1 -A área mínima para as ZCT é de 400 ha.
- 2 -Em casos devidamente fundamentados de caça a uma única espécie ou grupo de espécies, a área mínima pode ser inferior à prevista no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 31.º — Limites territoriais das ZCT
Vigente desde: 24/11/2005
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Em vigor desde 24/11/2005