É reestruturado, nos termos do presente diploma, o Gabinete de Direito Europeu (GDE), criado no Ministério da Justiça pelo Decreto-Lei n.º 200-B/80, de 24 de Junho.
Artigo 1.º — Reestruturação do Gabinete de Direito Europeu
Vigente desde: 11/05/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/1987