Sempre que excepcionais circunstâncias o recomendem e não se verifique prejuízo para o serviço, pode o Ministro da Justiça, em despacho fundamentado, autorizar o exercício de funções docentes ao pessoal dirigente e técnico superior.
Artigo 6.º — Exercício de outras funções
Vigente desde: 11/05/1987
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