- 1 -A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, adiante designada JNICT, é o serviço de apoio ao Governo na concepção e concretização da política científica e tecnológica nacional, cabendo-lhe planear, coordenar e fomentar o sistema científico e tecnológico nacional, em conjugação com as políticas sectoriais de ciência e tecnologia.
- 2 -A JNICT é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 22/07/1994
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Em vigor desde 22/07/1994