Sem prejuízo da sua integração no orçamento e contas da JNICT, o Centro de Fornecimento de Documentação Científica e Técnica funciona como centro de resultados, sendo-lhe atribuído um orçamento cuja execução caberá ao respectivo dirigente, nos limites da competência que lhe for delegada.
Artigo 32.º — Autonomia de gestão
Vigente desde: 22/07/1994
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