Artigo 1.º — Criação e natureza

Vigente desde: 23/10/1996

1 -É criado no âmbito do Ministério da Educação o Conselho de Directores-Gerais.
2 -O Conselho de Directores-Gerais é um órgão de coordenação que visa harmonizar e conjugar as competências dos diversos órgãos e serviços centrais, regionais e tutelados e ainda de apoio e consulta do Ministro da Educação.

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Em vigor desde 23/10/1996