Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 201/96 — Composição

1 -Integram o Conselho de Directores-Gerais:
1. a)O Ministro da Educação, que presidirá;
2. b)Os demais membros do Governo no âmbito do Ministério da Educação;
3. c)Os dirigentes máximos dos órgãos e serviços centrais e tutelados do Ministério da Educação;
4. d)Os directores regionais de educação.
2 -Nas ausências e impedimentos do presidente assume a presidência o membro do Governo em quem ele delegar.
3 -O presidente poderá convidar a tomar parte nas reuniões do Conselho de Directores-Gerais, sem direito a voto, funcionários do Ministério da Educação e outras individualidades.
4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 são apenas considerados os dirigentes equiparados para todos os efeitos legais a director-geral, como tal nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.

Artigo 3.º — Composição