Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 201/96

Cria, no âmbito do Ministério da Educação, o Conselho de Directores-Gerais e, dentro deste, o Conselho Restrito de Directores Regionais de Educação

Artigo 1.º

Criação e natureza

1 -É criado no âmbito do Ministério da Educação o Conselho de Directores-Gerais.
2 -O Conselho de Directores-Gerais é um órgão de coordenação que visa harmonizar e conjugar as competências dos diversos órgãos e serviços centrais, regionais e tutelados e ainda de apoio e consulta do Ministro da Educação.

Artigo 2.º

Competências

1 -Compete ao Conselho de Directores-Gerais:
1. a)Promover a articulação de todos os órgãos e serviços centrais, regionais e tutelados, com vista à harmonização das actividades que lhes respeitam, com o objectivo de garantir as soluções adequadas para o funcionamento integrado e coerente do sistema educativo, designadamente no que respeita à preparação, lançamento e acompanhamento do ano escolar;
2. b)Formular, por sua iniciativa, propostas sobre questões relevantes para o sistema educativo;
3. c)Emitir pareceres sobre diplomas legais e programas educacionais de nível nacional e regional;
4. d)Apreciar, se necessário, os programas anuais ou plurianuais dos órgãos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação;
5. e)Pronunciar-se sobre as questões que lhes sejam submetidas pelos membros do Governo;
6. f)Aprovar o seu regulamento de funcionamento.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, o Conselho de Directores-Gerais desenvolverá mecanismos para assegurar a articulação dos respectivos órgãos e serviços.

Artigo 3.º

Composição

1 -Integram o Conselho de Directores-Gerais:
1. a)O Ministro da Educação, que presidirá;
2. b)Os demais membros do Governo no âmbito do Ministério da Educação;
3. c)Os dirigentes máximos dos órgãos e serviços centrais e tutelados do Ministério da Educação;
4. d)Os directores regionais de educação.
2 -Nas ausências e impedimentos do presidente assume a presidência o membro do Governo em quem ele delegar.
3 -O presidente poderá convidar a tomar parte nas reuniões do Conselho de Directores-Gerais, sem direito a voto, funcionários do Ministério da Educação e outras individualidades.
4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 são apenas considerados os dirigentes equiparados para todos os efeitos legais a director-geral, como tal nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O Conselho de Directores-Gerais funciona em plenário ou em conselhos restritos, de acordo com a natureza dos assuntos a tratar.
2 -As deliberações do Conselho de Directores-Gerais são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, as quais deverão constar de acta, a elaborar em cada reunião.
3 -Secretariará o Conselho de Directores-Gerais um técnico superior do quadro único do Ministério da Educação, designado pelo presidente sob proposta do secretário-geral do Ministério da Educação, ao qual compete:
1. a)Preparar as reuniões;
2. b)Assegurar o expediente;
3. c)Elaborar as actas.
4 -A Secretaria-Geral prestará ao Conselho de Directores-Gerais o apoio logístico necessário ao seu funcionamento.
5 -O Conselho de Directores-Gerais reunirá obrigatoriamente quatro vezes por ano, das quais uma em Janeiro e outra em Maio.

Artigo 5.º

Conselho Restrito de Directores Regionais de Educação

É criado, com carácter permanente, no âmbito do Conselho de Directores-Gerais, um Conselho Restrito de Directores Regionais de Educação, adiante designado por Conselho, ao qual compete:

a)Promover a articulação entre as direcções regionais de educação, visando uma harmonização de procedimentos relativos às competências próprias ou delegadas de que disponham, com respeito da identidade própria da região que constitua a sua área de actuação;
b)Promover a articulação entre as direcções regionais e os diversos órgãos e serviços do Ministério da Educação, no que respeita às matérias em que haja competências comuns ou complementares, designadamente na preparação, lançamento e acompanhamento do ano escolar;
c)Promover mecanismos de articulação com serviços de outros ministérios e autarquias, relativamente às competências das direcções regionais em matéria de educação;
d)Propor medidas de regulação do sistema e de superação de problemas concretos ligados ao funcionamento e organização das escolas;
e)Desenvolver as acções de que seja incumbido pelo Conselho de Directores-Gerais.

Artigo 6.º

Composição

1 -Integram o Conselho:
1. a)Os directores regionais de educação;
2. b)Os membros do Conselho de Directores Gerais a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, sempre que assim o entendam, em virtude das matérias a tratar se inserirem na sua esfera directa de competência.
2 -Integram igualmente o Conselho o Ministro da Educacão e os demais membros do Governo no âmbito do Ministério da Educação, sempre que o entenderem conveniente.
3 -Preside ao Conselho, rotativamente, por ano escolar, um director regional, de acordo com a ordem estabelecida pelo Conselho.
4 -Sempre que um dos membros do Governo estiver presente nas reuniões assumirá a presidência.
5 -Às reuniões do Conselho aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 3.º

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -O Conselho só pode deliberar estando presentes, pelo menos, os membros previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -O Conselho reúne mensalmente e sempre que for convocado pelo seu presidente ou por três dos membros previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º
3 -As convocatórias das reuniões conterão a ordem dos trabalhos e serão enviadas pelo presidente aos directores regionais e aos directores-gerais a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º
4 -Das convocatórias das reuniões é sempre dado conhecimento ao Ministro da Educação e aos demais membros do Governo no âmbito do Ministério da Educação.
5 -O Conselho será secretariado por um funcionário da direcção regional, cujo director assume a presidência, por si designado, competindo-lhe:
1. a)Preparar as reuniões;
2. b)Assegurar o expediente
3. c)Elaborar as actas.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Setembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
  Promulgado em 4 de Outubro de 1996.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendado em 10 de Outubro de 1996.
  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 201/96

Cria, no âmbito do Ministério da Educação, o Conselho de Directores-Gerais e, dentro deste, o Conselho Restrito de Directores Regionais de Educação

Artigo 1.º

Criação e natureza

1 -É criado no âmbito do Ministério da Educação o Conselho de Directores-Gerais.
2 -O Conselho de Directores-Gerais é um órgão de coordenação que visa harmonizar e conjugar as competências dos diversos órgãos e serviços centrais, regionais e tutelados e ainda de apoio e consulta do Ministro da Educação.

Artigo 2.º

Competências

1 -Compete ao Conselho de Directores-Gerais:
1. a)Promover a articulação de todos os órgãos e serviços centrais, regionais e tutelados, com vista à harmonização das actividades que lhes respeitam, com o objectivo de garantir as soluções adequadas para o funcionamento integrado e coerente do sistema educativo, designadamente no que respeita à preparação, lançamento e acompanhamento do ano escolar;
2. b)Formular, por sua iniciativa, propostas sobre questões relevantes para o sistema educativo;
3. c)Emitir pareceres sobre diplomas legais e programas educacionais de nível nacional e regional;
4. d)Apreciar, se necessário, os programas anuais ou plurianuais dos órgãos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação;
5. e)Pronunciar-se sobre as questões que lhes sejam submetidas pelos membros do Governo;
6. f)Aprovar o seu regulamento de funcionamento.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, o Conselho de Directores-Gerais desenvolverá mecanismos para assegurar a articulação dos respectivos órgãos e serviços.

Artigo 3.º

Composição

1 -Integram o Conselho de Directores-Gerais:
1. a)O Ministro da Educação, que presidirá;
2. b)Os demais membros do Governo no âmbito do Ministério da Educação;
3. c)Os dirigentes máximos dos órgãos e serviços centrais e tutelados do Ministério da Educação;
4. d)Os directores regionais de educação.
2 -Nas ausências e impedimentos do presidente assume a presidência o membro do Governo em quem ele delegar.
3 -O presidente poderá convidar a tomar parte nas reuniões do Conselho de Directores-Gerais, sem direito a voto, funcionários do Ministério da Educação e outras individualidades.
4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 são apenas considerados os dirigentes equiparados para todos os efeitos legais a director-geral, como tal nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O Conselho de Directores-Gerais funciona em plenário ou em conselhos restritos, de acordo com a natureza dos assuntos a tratar.
2 -As deliberações do Conselho de Directores-Gerais são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, as quais deverão constar de acta, a elaborar em cada reunião.
3 -Secretariará o Conselho de Directores-Gerais um técnico superior do quadro único do Ministério da Educação, designado pelo presidente sob proposta do secretário-geral do Ministério da Educação, ao qual compete:
1. a)Preparar as reuniões;
2. b)Assegurar o expediente;
3. c)Elaborar as actas.
4 -A Secretaria-Geral prestará ao Conselho de Directores-Gerais o apoio logístico necessário ao seu funcionamento.
5 -O Conselho de Directores-Gerais reunirá obrigatoriamente quatro vezes por ano, das quais uma em Janeiro e outra em Maio.

Artigo 5.º

Conselho Restrito de Directores Regionais de Educação

É criado, com carácter permanente, no âmbito do Conselho de Directores-Gerais, um Conselho Restrito de Directores Regionais de Educação, adiante designado por Conselho, ao qual compete:

a)Promover a articulação entre as direcções regionais de educação, visando uma harmonização de procedimentos relativos às competências próprias ou delegadas de que disponham, com respeito da identidade própria da região que constitua a sua área de actuação;
b)Promover a articulação entre as direcções regionais e os diversos órgãos e serviços do Ministério da Educação, no que respeita às matérias em que haja competências comuns ou complementares, designadamente na preparação, lançamento e acompanhamento do ano escolar;
c)Promover mecanismos de articulação com serviços de outros ministérios e autarquias, relativamente às competências das direcções regionais em matéria de educação;
d)Propor medidas de regulação do sistema e de superação de problemas concretos ligados ao funcionamento e organização das escolas;
e)Desenvolver as acções de que seja incumbido pelo Conselho de Directores-Gerais.

Artigo 6.º

Composição

1 -Integram o Conselho:
1. a)Os directores regionais de educação;
2. b)Os membros do Conselho de Directores Gerais a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, sempre que assim o entendam, em virtude das matérias a tratar se inserirem na sua esfera directa de competência.
2 -Integram igualmente o Conselho o Ministro da Educacão e os demais membros do Governo no âmbito do Ministério da Educação, sempre que o entenderem conveniente.
3 -Preside ao Conselho, rotativamente, por ano escolar, um director regional, de acordo com a ordem estabelecida pelo Conselho.
4 -Sempre que um dos membros do Governo estiver presente nas reuniões assumirá a presidência.
5 -Às reuniões do Conselho aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 3.º

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -O Conselho só pode deliberar estando presentes, pelo menos, os membros previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -O Conselho reúne mensalmente e sempre que for convocado pelo seu presidente ou por três dos membros previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º
3 -As convocatórias das reuniões conterão a ordem dos trabalhos e serão enviadas pelo presidente aos directores regionais e aos directores-gerais a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º
4 -Das convocatórias das reuniões é sempre dado conhecimento ao Ministro da Educação e aos demais membros do Governo no âmbito do Ministério da Educação.
5 -O Conselho será secretariado por um funcionário da direcção regional, cujo director assume a presidência, por si designado, competindo-lhe:
1. a)Preparar as reuniões;
2. b)Assegurar o expediente
3. c)Elaborar as actas.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Setembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
  Promulgado em 4 de Outubro de 1996.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendado em 10 de Outubro de 1996.
  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.