Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 201/96 — Funcionamento

1 -O Conselho só pode deliberar estando presentes, pelo menos, os membros previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -O Conselho reúne mensalmente e sempre que for convocado pelo seu presidente ou por três dos membros previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º
3 -As convocatórias das reuniões conterão a ordem dos trabalhos e serão enviadas pelo presidente aos directores regionais e aos directores-gerais a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º
4 -Das convocatórias das reuniões é sempre dado conhecimento ao Ministro da Educação e aos demais membros do Governo no âmbito do Ministério da Educação.
5 -O Conselho será secretariado por um funcionário da direcção regional, cujo director assume a presidência, por si designado, competindo-lhe:
1. a)Preparar as reuniões;
2. b)Assegurar o expediente
3. c)Elaborar as actas.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Setembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
  Promulgado em 4 de Outubro de 1996.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendado em 10 de Outubro de 1996.
  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 7.º — Funcionamento