Os benefícios fiscais previstos na Lei n.º 36/77, de 17 de Junho, são tornados extensivos às empresas públicas que, até 31 de Dezembro de 1979, celebrem acordos de saneamento económico e financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto.
Artigo 33.º — (Benefícios fiscais a empresas públicas)
Vigente desde: 30/06/1979
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Em vigor desde 30/06/1979