Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 201-A/79 — (Imposto extraordinário)

1 -É criado o imposto extraordinário, cujo produto reverterá integralmente para o Estado e que incide sobre:
1. a)Os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1978, sujeitos a contribuição industrial, acrescidos das deduções efectuadas por investimentos, reinvestimentos e incentivos à exportação;
2. b)Os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1978, sujeitos a contribuição predial;
3. c)Os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1978, sujeitos ao imposto de capitais, secção A;
4. d)Os rendimentos sujeitos a imposto de capitais, secção B, cujo facto que obriga à entrega deste imposto ao Estado ocorra entre o dia imediato ao da publicação deste diploma e 31 de Dezembro de 1979;
5. e)O uso ou fruição dos veículos sujeitos a imposto sobre veículos no ano de 1979.
2 -Ficam sujeitas a este imposto as pessoas singulares ou colectivas em nome de quem são ou seriam tributados os rendimentos nas contribuições e impostos referidos nas alíneas a) a d) do número anterior se não beneficiassem da isenção dessas contribuições e impostos ou das deduções referidas na alínea a) do mesmo número e, bem assim, os proprietários dos veículos referidos na alínea e).
3 -Estão isentos deste imposto, unicamente:
1. a)Os rendimentos que beneficiem de isenção permanente de contribuição industrial, contribuição predial ou imposto de capitais;
2. b)Os veículos isentos do imposto sobre veículos.
4 -As taxas do imposto são as seguintes:
1. a)Sobre os rendimentos sujeitos a contribuição industrial e as importâncias das deduções efectuadas por investimentos, reinvestimentos e incentivos à exportação - 4%;
2. b)Sobre os rendimentos sujeitos a contribuição predial - 6%;
3. c)Sobre os rendimentos sujeitos a impostos de capitais 5%;
4. d)Sobre o uso ou fruição de veículos:
  1. I)Automóveis e motociclos - As constantes do seguinte quadro e em conformidade com os grupos e escalões indicados nas tabelas I e II do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos:
    (ver documento original)
  2. II)Barcos de recreio e aeronaves - Taxa de 35% do imposto sobre veículos calculado nos termos das tabelas III e IV do n.º 1 do artigo 8.º do citado Regulamento.
5 -A cobrança do imposto será efectuada cumulativamente com as respectivas contribuições ou impostos referidos no n.º 1, quando estes forem devidos.
6 -Os contribuintes e as pessoas solidárias ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar contra a liquidação deste, ou impugná-la com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código do Processo das Contribuições e Impostos.
7 -Dentro do prazo de trinta dias a contar da publicação deste diploma será publicado o respectivo regulamento.

Artigo 35.º — (Imposto extraordinário)

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