Artigo 78.º — Meios de caça

Vigente desde: 18/08/2004

1 -No exercício da caça e dentro dos limites fixados nos artigos seguintes apenas são permitidos os seguintes meios:
1. a)Armas de caça;
2. b)Pau;
3. c)Negaças e chamarizes;
4. d)Aves de presa;
5. e)Cães de caça;
6. f)Furão;
7. g)Barco;
8. h)Cavalo.
2 -Para os efeitos do presente diploma, são considerados objectos os instrumentos e meios utilizados no exercício da caça.
3 -No acto venatório é proibido iluminar as peças a caçar.

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Em vigor desde 18/08/2004