Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 202/90 — Revogação e recusa de certificados

1 -O organismo que emitir um certificado de conformidade ou de controlo pode proceder à sua revogação, fundamentada em termos precisos, quando:
1. a)Se verifique que esse certificado não deveria ter sido emitido;
2. b)As condições impostas não tiverem sido cumpridas dentro do prazo estabelecido;
3. c)For colocado no mercado equipamento eléctrico não conforme com o protótipo aprovado.
2 -A revogação, assim como a recusa de emitir um certificado de conformidade ou de controlo, devem ser imediatamente comunicados ao interessado, que disporá de um prazo de 30 dias para interpor recurso para o Ministro da Indústria e Energia.

Artigo 7.º — Revogação e recusa de certificados