Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 202/94 — Competência do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração:
1. a)Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da Sociedade;
2. b)Elaborar o relatório anual;
3. c)Adquirir, alienar ou onerar direitos ou bens móveis e imóveis e participações sociais, sem prejuízo do disposto nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 8.º;
4. d)Representar a Sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem;
5. e)Estabelecer a organização técnico-administrativa da Sociedade e as normas do seu funcionamento interno;
6. f)Constituir mandatários com os poderes considerados convenientes;
7. g)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela lei ou pela assembleia geral.
2 -O conselho de administração pode, dentro dos limites legais, delegar algumas das suas competências num ou mais dos seus membros.

Artigo 11.º — Competência do conselho de administração